TJMS - 0814153-89.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:32
INCONSISTENTE
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31/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814153-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: José Myke Ramos Soares Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 25170A/MS) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) EMENTA.
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA.
INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO.
RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária.
A controvérsia recursal refere-se à necessidade de a parte requerer administrativamente o recebimento da indenização do seguro decorrente de contrato coletivo para, somente após, ajuizar ação de cobrança securitária.
Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.
Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se, ocorrida a citação da seguradora, houver oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interesse de agir.
Precedentes do STJ.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/10/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 08:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/10/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814153-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Myke Ramos Soares Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 25170A/MS) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 10:25
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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23/10/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 01:21
INCONSISTENTE
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23/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 11:46
Conclusos para decisão
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22/10/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 11:46
Distribuído por sorteio
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22/10/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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