06/08/2025 13:50

Prazo em Curso
05/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 13:07

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 05:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:39

Autos preparados para expedição
14/07/2025 17:38

Emissão da Relação
14/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:35

Juntada de Informações
11/07/2025 18:49

Autos preparados para expedição
11/07/2025 05:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:05

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 07:03

Prazo em Curso
30/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0803385-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flamarion Souza Pires - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Consequentemente, cancele-se a audiência anteriormente designada.

Custas pelo requerido e honorários conforme pactuado.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Oficie-se à APSADJ para fins de implantação do benefício.

Implantado o benefício, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos (ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS).

Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.
29/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 15:40

Emissão da Relação
28/05/2025 15:39

Autos preparados para expedição
28/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 11:44:49, 1ª Vara Cível.
28/05/2025 08:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:45

Registro de Sentença
28/05/2025 08:45

Homologada a Transação
09/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 03:30:00, 1ª Vara Cível.
13/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:58

Expedição de Carta.
10/03/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:47

Autos preparados para expedição
07/03/2025 18:47

Emissão da Relação
07/03/2025 18:24

Autos preparados para expedição
20/02/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 19:05

Recebida petição inicial
19/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
17/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0803385-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flamarion Souza Pires - Vistos, etc.

Verifico que o documento de fls. 40/41 não compõe o processo administrativo em sua íntegra.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de juntar cópia integral do processo administrativo. Às providências.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:57

Prazo em Curso
29/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 19:44

Emissão da Relação
13/12/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 15:08

Emenda à Inicial
10/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:16

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0803385-58.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flamarion Souza Pires - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

Considerando que o requerente é analfabeto, pois sequer assina seu nome de maneira legível, conforme se verifica às fls. 20 e 23, bem como considerando tratar-se de pessoa idosa, a procuração deve ser outorgada por instrumento público.

Isso porque, em que pese o iletrado ser plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos e outorga de mandato, devem ser observadas determinadas formalidades, dentre elas, a procuração por instrumento público, na medida em que aceitação digital em documento particular não constitui prova de que tenha aquiescido com os termos do mandato e declaração de hipossuficiência, sequer que efetivamente tenha conhecimento das condições estabelecidas no instrumento ou que tenha solicitado o ajuizamento da demanda.

Sobre o tema, as lições de Humberto Theodoro Júnior (Comentários ao Novo Código Civil.

V.

III.

Tomo II. 2 ed.

Saraiva, p. 479-4): "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador.

A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu).

De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.

Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITO.

Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, a concessão do benefício é medida que se impõe.

Apesar de o iletrado e/ou deficiente visual ser plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação a celebração de contrato e outorga de mandato, devem ser observadas determinadas formalidades, dentre elas, a procuração por instrumento público.

A irregularidade na representação indica a falta de pressuposto processual e leva a extinção do feito sem resolução do mérito, se desatendida a determinação de emenda da inicial para a regularização.

Recurso parciamente provido. (TJ-MG - AC: 10000191547835002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, com amparo no poder geral de cautela, determino a juntada de procuração OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo e oportunidade acima referidos, deverá o autor juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração a próprio punho, eis que o documento de fl. 21 encontra-se em nome de terceiro e o documento de fl. 22, necessitará de regularização em razão dos motivos já dispostos nesta decisão, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 18:06

Emissão da Relação
23/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 19:02

Informação do Sistema
17/10/2024 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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