11/09/2025 20:22

Prazo em Curso
08/09/2025 13:37

Documento Digitalizado
08/09/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ato Ordinatório: intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, para em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:06

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 15:59

Emissão da Relação
04/09/2025 15:52

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:06

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
28/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 14:42

Prazo em Curso
28/03/2025 09:29

Prazo em Curso
10/03/2025 16:14

Manifestação do Ministério Público
07/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/12/2024 04:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:31

Autos preparados para expedição
03/12/2024 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Apelação
09/11/2024 01:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS) Processo 0800252-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Santos Conde -

Vistos.

Nilson Santos Conde, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado, objetivando o estabelecimento do benefício de prestação continuada BPC-LOAS.

Alega a parte autora que não dispõem de recurso financeiros suficientes para regular andamento cotidiano da vida.

Juntou documentos.

Antecipado o estudo social, o laudo foi juntado às fls. 36/85.

Citado, o Instituto requerido apresentou contestação às fls. 90/93, postulando pelo julgamento improcedente do pedido inicial.

Réplica às fls. 96/103.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 109/112, de forma desfavorável ao pedido autoral.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que a questão de mérito, embora de fato e de direito, prescinde da produção de provas em audiência.

Ausentes questões preliminares passo diretamente à análise do mérito.

Verifico que a parte autora já conta com mais de 65 anos (fl. 17).

Todavia, quanto ao requisito da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, este não restou comprovado.

Infere-se o laudo social que a parte autora possui filhos, a saber: i) Ivania de Oliveira Conde; e ii) Nilvania de Oliveira Conde, e que conseguem colaborar com o requerente.

Sua esposa, Ivanete Mendes de Oliveira Conde, aufere salário na monta de R$ 1.412,00.

Ademais, reside em casa própria, com comercio e serviços públicos próximos, possui dois veículos, bem como aufere medicamentos de forma gratuita pelo SUS.

Assim, observa-se que a parte autorapoderá ser amparadamaterialmente pelos filhos, que são maiores, saudáveis e, ao que parece, comcondições econômicas adequadas para contribuir com o seu sustento.

Nesse sentido, prevê a parte final docaputdo artigo 20 da Lei 8.742/93, queobenefícioserá concedido àquele que não tiver como prover-se, nem ter sua manutenção provida por sua família: Art. 20.

Obenefíciodeprestaçãocontinuadaé a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A norma vem ao encontro da previsão constitucional que impõe aosfilhosmaiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, e decorre do princípio da solidariedade existente entre os membros de uma família, conforme, artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229.Os pais têm o dever de assistir, criar e educar osfilhosmenores, e osfilhosmaiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A obrigação dosfilhosem prestar alimentos aos paistambém encontra previsão doCódigo Civil: Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696.

O direito àprestaçãode alimentos é recíproco entre pais efilhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Ressalte-se que obenefíciodeprestaçãocontinuadaé devido aos desamparados,quando osustento não puder ser provido pela família, situação não verificada nos autos.

Na hipótese, a parte autora tem filhoscom capacidade laboral e condições econômicas adequadas, com dever de auxiliarfinanceiramente.

Dessa maneira, não ficou demonstrado desamparo ou ausênciade recursos necessários para arcar com a sua própria subsistência, não havendo comprometimento da sobrevivência do grupo familiar.

Nessas circunstâncias, diante da ausência de comprovação desituação de risco socialfamiliar,a improcedência dos pedidos é medida de justiça.

DISPOSITIVO Posto isso, com amparo no parecer ministerial de fls. 109/112, julgo improcedentes os pedidos.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
30/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 18:08

Autos preparados para expedição
29/10/2024 18:07

Emissão da Relação
23/10/2024 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:29

Registro de Sentença
23/10/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 13:54

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2024 16:03

Manifestação do Ministério Público
22/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:50

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:57

Conclusos para decisão
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
31/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 17:10

Prazo em Curso
15/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 18:40

Emissão da Relação
07/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:46

Prazo em Curso
15/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:06

Expedição de Carta.
15/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:12

Autos preparados para expedição
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:11

Prazo em Curso
05/04/2024 15:24

Prazo em Curso
23/02/2024 18:18

Prazo em Curso
23/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:11

Prazo em Curso
08/02/2024 17:16

Prazo em Curso
07/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 18:38

Expedição de NULL.
07/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 19:07

Expedição em análise para assinatura
06/02/2024 19:06

Emissão da Relação
05/02/2024 16:07

Autos preparados para expedição
05/02/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 10:53

Recebida petição inicial
02/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 17:03

Informação do Sistema
01/02/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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