25/02/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:22

Recebidos os autos
28/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:07

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0803202-24.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rigoberto Alves de Arruda - Vistos etc.

Marilza Cabreira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de Rigoberto Alves de Arruda e outro, também qualificados, aduzindo: "Aos 29 de maio de 1989, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda, conforme contrato em anexo, a requerente realizou a compra de um lote de terreno determinado sob nº 08, da Quadra 14, no loteamento determinado Vila Santa Terezinha, nesta cidade de Aquidauana-MS.

O referido contrato fora registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana.

Sendo realizado o pagamento do imóvel da seguinte forma: NCZ$1.500,00 (mil e quinhentos cruzados novos) pagos no ato da assinatura do contrato (29/05/1989), e duas parcelas no valor de NCZ$250,00 (duzentos e cinquenta cruzados novos), representados por duas notas promissórias (documentos em anexo) com datas de vencimento em 29/06/1989 e 29/07/1989.

Ocorre que, após a compradora efetuar o pagamento integral do valor do bem, não lhe foi possível efetuar a transferência do respectivo imóvel tendo em vista que à época dos fatos não dispunha de recursos financeiros para tal fim.

Posteriormente, com o falecimento dos requeridos, a requerente ficou impossibilitada de proceder com a transferência do bem para sua titularidade.

Assim, necessária se faz a presente ação, objetivando a transferência do imóvel em comento para o nome da ora requerente, para que tal situação seja regularizada." Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/22.

Determinada a citação por edital (fl. 24), a parte requerida apresentou contestação por negativa geral (fls. 34/36).

A autora se manifestou à fl. 38, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

In casu, pela análise da causa de pedir declinada na inicial, aliado à revelia das partes requeridas, observa-se que não existe ponto controvertido na lide, posto que os réus são reveis, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados na inicial.

No entanto, cumpre assinalar que a adjudicação compulsória é o meio processual adequado para se constituir uma situação jurídica consubstanciada pela transferência da propriedade de um imóvel, quando a obrigação de pagar o preço foi devidamente cumprida e o alienante se nega a repassar a respectiva escritura pública.

Para que seja aplicada, deve preencher algumas condições específicas, a exemplo do registro do contrato, do pagamento integral da prestação, da forma prescrita em lei e da ausência de cláusula de arrependimento.

Quanto ao registro do contrato, embora haja discussões na doutrina e jurisprudência, trata-se de exigência que pode ser superada, desde que o preço esteja devidamente integralizado e o contrato preencha os requisitos da lei.

Segundo o doutrinador Orlando Gomes, citado por Arnaldo Rizzardo, o novo Código de Processo Civil limpou a área para a aceitação, em sentença, independentemente de inscrição, da execução coativa de forma específica da obrigação de emitir a declaração negocial contraída em promessa irretratável (Contratos, 3ª edição, fl. 429, editora Forense).

No presente caso, tenho que o pedido deve ser acolhido.

O art. 1.418 do Código Civil estabelece que: Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Percebe-se das provas dos autos, notadamente da negativa de prova em contrário, que o preço combinado foi devidamente pago, sem que, no entanto, tenha sido operado o registro do negócio no cartório imobiliário, pelo que a procedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial (registrado no Registro Geral da matrícula n.º 8.172 do CRI desta Comarca) para a requerente Marilza Cabreira.

O processo fica extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC.

Ante a ausência de resistência ao pedido, deixo de condenar os requeridos na sucumbência.

P.R.I.C-se.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e, posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
30/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:10

Recebidos os autos
29/10/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:29

Recebidos os autos
23/10/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:58

Recebidos os autos
24/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2024 18:32

Recebidos os autos
31/05/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:07

Recebidos os autos
10/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:04

Recebidos os autos
02/10/2023 07:04

Determinada Requisição de Informações
28/09/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820096-92.2020.8.12.0001

Vilauta Teodora da Silva

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Jorge Jabra Valdez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0814741-02.2019.8.12.0110

Rosa Maria Gomes Reis

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eloisio Mendes de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0814741-02.2019.8.12.0110

Rosa Maria Gomes Reis

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eloisio Mendes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0827070-19.2018.8.12.0001

Olga Vieira de Moraes

Pedro Garcia Lemes

Advogado: Flavio Jose Vanden Bosch Pardo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2018 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0803769-55.2023.8.12.0005

Maria de Lourdes Souza Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 13:20

Exibir Processo