01/07/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:52

Recebidos os autos
04/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:10

Recebidos os autos
21/11/2024 19:10

Decisão ou Despacho
21/11/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0819182-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Luís Rocha Aquino - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos, etc.

O despacho de f. 230, determinou a intimação pessoal da parte autora, para regularizar sua representação processual, considerando que seu advogado encontra-se preso, impossibilitado de exercer suas atividades advocatícias.

Na sequência foi expedido o mandado de intimação de f. 237, retornando positivo quanto a intimação da parte autora (f. 238).

Certidão de f. 239, indicando que decorreu o prazo da autora pra regularizar sua representação processual.

Neste sentido, sabe-se que, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Ou seja, verificada incapacidade processual e não sendo sanado o vicio no prazo legal, é de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual deve ser promovida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. É o que diz o E.

TJSP: "(...) 1.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Recurso prejudicado." (TJSP; Apelação Cível 1010931-52.2016.8.26.0562; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).

Atente-se que, em casos desta natureza, não há que se falar em anuência ou consentimento do réu, já a extinção, sem resolução de mérito, se dá por vicio processual, e não por iniciativa da parte autora.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, vez que não regularizada a representação do pólo ativo da ação.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora, para o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença), sendo que a cobrança de tais verbas fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (decisão de f. 39/41).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:58

Recebidos os autos
16/10/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2024 05:01

Decorrido prazo de parte
25/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:29

Recebidos os autos
04/03/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:02

Recebidos os autos
24/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:29

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 08:44

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 17:14

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:06

Recebidos os autos
04/11/2022 14:06

Decisão ou Despacho
28/07/2022 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:51

Recebidos os autos
18/07/2022 18:51

Decisão ou Despacho
12/04/2022 21:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 16:26

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 17:57

Recebidos os autos
13/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:35

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 23:13

Recebidos os autos
08/11/2021 23:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:31

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 09:48

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:58

de Conciliação
31/08/2021 13:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 17:09

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 20:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 18:29

de Instrução e Julgamento
14/06/2021 15:37

Recebidos os autos
14/06/2021 15:37

Decisão ou Despacho
11/06/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/06/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2021 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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