28/02/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 00:32

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0801515-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romiran Oliveira Cerqueira - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 18:58

Recebidos os autos
28/01/2025 18:58

Decisão ou Despacho
05/12/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:54

Recebidos os autos
03/11/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0801515-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romiran Oliveira Cerqueira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Romiran Oliveira Cerqueira move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o réu ao pagamento da diferença de subsídio existente entre o Posto de Major e Tenente Coronel no período de 06/02/2023 (fl. 08) até 03/10/2023 (fl. 09).

O montante a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Romiran Oliveira Cerqueira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
25/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:29

Homologada a Transação
21/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:47

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 19:11

Recebidos os autos
05/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:11

Recebidos os autos
23/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 20:19

Recebidos os autos
10/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 11:40

Recebidos os autos
06/05/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 16:20

de Conciliação
23/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 19:03

Recebidos os autos
31/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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