03/07/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:36

Recebidos os autos
15/05/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0814511-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 221-226 e REJEITO-OS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o pronunciamento de f. 209-216. Às providências.
28/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:33

Recebidos os autos
21/03/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:55

Recebidos os autos
02/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 16:33

Recebidos os autos
25/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0814511-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lisandra de Moura Silva Barão - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por todo o exposto, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação, para o fim de declarar parcialmente nulo o débito apontado na fatura de f. 21, no valor de R$ 4.532,75 (quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo, a empresa ré recalcular a dívida com observância das regras previstas no artigo 115, inciso II, Resolução n. 414/2010 da ANEEL, utilizando-se com base na média aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, que no caso referem-se aos meses de setembro/2021 a agosto/2022, podendo a recuperação se dar no período de 34 meses (novembro/2018 a agosto/2021).

Sobre o valor da recuperação da energia elétrica nos moldes acima fixado, deverão ser calculados o ICMS, PIS, COFINS e a Iluminação Pública, na forma da lei, sem qualquer multa ou custo administrativo adicional.

Ressalta-se à concessionária requerida, que se o caso, deverá parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes, nos termos do § 1°, do artigo 113 da referida Resolução.

Ante o teor da presente sentença, ratifico a tutela de urgência concedida nos autos.

Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (na proporção de 50% para cada uma) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos de cada parte, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, equivalente à diferença entre o valor atualizado da fatura de f. 41 e o valor correto da dívida, conforme parâmetros fixados nesta sentença.

Ressalta-se que a verba imputada à autora fica diferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, com as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:56

Recebidos os autos
16/10/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:03

Recebidos os autos
01/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:24

Recebidos os autos
22/05/2024 16:24

Decisão ou Despacho
26/02/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:42

Recebidos os autos
06/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:33

Recebidos os autos
18/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:15

Recebidos os autos
27/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:03

Recebidos os autos
05/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:13

de Conciliação
21/06/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:41

Recebidos os autos
16/06/2023 17:41

Decisão ou Despacho
16/06/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:36

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 07:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 07:17

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 18:47

Recebidos os autos
22/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 20:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:20

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 19:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 15:37

Recebidos os autos
23/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 18:29

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:59

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:49

de Instrução e Julgamento
13/04/2023 18:47

Recebidos os autos
13/04/2023 18:47

Decisão ou Despacho
13/04/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:59

Recebidos os autos
05/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2023 13:01

Recebidos os autos
27/03/2023 13:01

Decisão ou Despacho
24/03/2023 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:13

Recebidos os autos
24/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2023 17:02

Recebidos os autos
20/03/2023 17:02

Decisão ou Despacho
20/03/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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