25/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:31

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 14:49

Recebidos os autos
08/04/2025 14:49

Confirmada
01/04/2025 21:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 21:06

Recebidos os autos
01/04/2025 21:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 21:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:18

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845929-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pharmácia Galgani Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) RepreLeg: Maria Lúcia Mendes Campos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcelo Rozendo Vianna (OAB: 29826B/MS) Interessado: Coordenador Estadual de Vigilância Sanitaria do Mato Grosso do Sul EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA ANVISA - REJEITADAS - MÉRITO - CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 36, §1º, DA LEI 5.991/73, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951/09 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

A via eleita é a adequada, uma vez que não se trata de impetração contra lei em tese, mas utilização do mandado de segurança contra ato concreto da administração.

II.

Não há litisconsórcio passivo necessário com a ANVISA, pois não se impugna diretamente a norma por ela editada, mas ato supostamente ilegal praticado polas autoridades apontadas como coatoras, visando que se abstenham de proibir a captação e intermediação de receitas por ser inconstitucional a Lei n. 11.951/2009.

III.

O art. 36, §1º, da Lei 5.991/73, com a redação dada pela Lei nº 11.951/09, que veda a captação e intermediação de receitas com prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se sobrepõem a garantia da proteção à saúde e aos direitos de consumidores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, rejeitatam as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Não-Provimento
26/03/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845929-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Pharmácia Galgani Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) RepreLeg: Maria Lúcia Mendes Campos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcelo Rozendo Vianna (OAB: 29826B/MS) Interessado: Coordenador Estadual de Vigilância Sanitaria do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:45

Inclusão em pauta
20/03/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 16:38

Recebidos os autos
20/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845929-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pharmácia Galgani Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) RepreLeg: Maria Lúcia Mendes Campos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcelo Rozendo Vianna (OAB: 29826B/MS) Interessado: Coordenador Estadual de Vigilância Sanitaria do Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
12/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:07

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2025 01:05

Confirmada
26/01/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:58

Expedida/Certificada
15/01/2025 00:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845929-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pharmácia Galgani Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) RepreLeg: Maria Lúcia Mendes Campos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcelo Rozendo Vianna (OAB: 29826B/MS) Interessado: Coordenador Estadual de Vigilância Sanitaria do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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