22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 06:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:01

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 15:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 10:48

Prazo em Curso
27/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 12:53

Emissão da Relação
25/11/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 19:03

Outras Decisões
25/11/2024 18:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:45

Autos preparados para expedição
18/11/2024 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 02:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:26

Prazo em Curso
25/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803384-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pereira da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar de prescrição da parte requerida nos termos da fundamentação supra.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ALINE PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe C para a Classe D, da Carreira Pública Municipal; determinando ao Ente Público Municipal que implante imediatamente a promoção horizontal e quite efetivamente com os retroativos financeiros devidos, de acordo com a Lei Salarial de Regência, desde 07.2023 até a efetiva implantação da promoção horizontal na folha salarial da parte requerente; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 02 de outubro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/10/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 09:21

Autos preparados para expedição
24/10/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 09:00

Emissão da Relação
07/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:53

Registro de Sentença
07/10/2024 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/10/2024 10:59

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:13

Prazo em Curso
13/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 10:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 09:37

Emissão da Relação
07/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:08

Prazo em Curso
17/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:19

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:34

Recebida petição inicial
22/02/2024 13:39

Autos preparados para expedição
19/02/2024 18:08

Informação do Sistema
19/02/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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