05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Recebe-se a petição de fls. 576/579.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809256-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Andrea Kamiya Abdala - Ante o exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para corrigir o erro material quanto à incidência dos juros de mora, que deverão incidir desde o vencimento de cada parcela condominial, nos termos do art. 28 da Convenção Condominial.

Mantém-se, quanto à correção monetária, a aplicação do IGPM/FGV até 27/08/2024, e do IPCA/IBGE a partir de 28/08/2024, conforme estabelecido na sentença e nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:39

Recebidos os autos
08/05/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809256-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Andrea Kamiya Abdala - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas e descritas no demonstrativo de fls. 498 e as que venceram no decorrer no processo (CPC, art 323), devendo os valores serem acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos contados dos respectivos vencimentos.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
13/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:27

Recebidos os autos
07/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809256-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 550 no prazo de 5 dias.
29/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:13

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:39

Recebidos os autos
12/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
08/09/2023 17:44

Realizado cálculo de custas
04/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:59

de Conciliação
18/08/2023 08:06

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:09

de Instrução e Julgamento
20/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:58

Recebidos os autos
06/06/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 12:18

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2023 12:18

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:07

Recebidos os autos
20/04/2023 17:07

Declarada incompetência
20/04/2023 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
24/02/2023 17:14

Recebidos os autos
24/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:26

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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