07/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:27

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 02:02

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:19

Recebidos os autos
18/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806399-45.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Benef Art. 28-A: Idalina Rosa de Queiroz - Sentença: Vistos, etc.

Houve a comunicação do cumprimento do ANPP (f. 181).

Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pela pessoa investigada, nos termos do artigo 28-A, 13, do Código de Processo Penal, com consequente e direta extinção deste feito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:14

Recebidos os autos
16/12/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:13

Cumprimento de ANPP
16/12/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:51

Recebidos os autos
12/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 12:04

Recebidos os autos
09/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 10:40

Recebidos os autos
28/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 14:54

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0806399-45.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Idalina Rosa de Queiroz - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 13/11/2024, às 13:15h, horário de MS, conforme certidão de fls. 153.
17/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:10

Recebidos os autos
03/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 10:08

Recebidos os autos
26/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 05:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 21:03

Recebidos os autos
24/09/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 13:30

Recebidos os autos
06/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 06:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2024 16:31

Recebidos os autos
04/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:19

Evolução da Classe Processual
08/07/2024 09:49

Recebidos os autos
08/07/2024 09:49

Recebida a denúncia
21/06/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 10:35

Recebidos os autos
18/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:37

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 19:07

Declarada incompetência
06/06/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 16:37

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:02

Recebidos os autos
26/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:09

Recebidos os autos
26/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 11:52

Recebidos os autos
18/01/2024 11:52

Decisão ou Despacho
08/01/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 17:19

Recebidos os autos
18/12/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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