15/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 20:11

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Prazo em Curso
21/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de VALDINEI DELMIRO DE SOUZA em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora de obter a isenção tributária de imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave taxativamente normatizada (neoplasia maligna), e condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente de imposto de renda retidos na fonte de seus proventos de aposentadoria, a contar de 03.10.2024 (data do protocolo da petição exordial (conforme pedido inaugural)), até a devida cessação dos descontos tributários pelo Ente Público Estadual.

Tais valores deverão ser corrigidos e atualizados exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a contar de cada desconto indevido tributário (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça).

Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada de fls. 51-54.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:51

Emissão da Relação
15/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:44

Registro de Sentença
15/08/2025 08:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 15:09

Expedição de NULL.
03/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:29

Prazo em Curso
05/04/2025 03:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:27

Prazo em Curso
16/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/11/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 10:51

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0824009-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdinei Delmiro de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/10/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 11:23

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 11:22

Emissão da Relação
23/10/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0824009-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdinei Delmiro de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2024 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 13:50

Emissão da Relação
15/10/2024 07:10

Juntada de NULL
15/10/2024 07:10

Juntada de Mandado
09/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:04

Prazo em Curso
08/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 14:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:40

Emissão da Relação
07/10/2024 13:47

Prazo em Curso
04/10/2024 18:41

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 09:12

Expedição em análise para assinatura
04/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/10/2024 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:20

Tutela Provisória
03/10/2024 17:12

Informação do Sistema
03/10/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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