14/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 18:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:38

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:55

Emissão da Relação
28/08/2025 20:53

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 14:52

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/08/2025 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 16:02

Prazo em Curso
24/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0808513-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Stahl da Silva - Decisão: "1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as parte recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem respostas, remetam-se à Turma Recursal."
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:44

Emissão da Relação
13/02/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0808513-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Stahl da Silva - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente Samuel Stahl da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
24/12/2024 11:19

Prazo em Curso
20/12/2024 05:49

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 19:31

Emissão da Relação
09/12/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:57

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 11:30

Autos preparados para expedição
08/11/2024 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:25

Prazo em Curso
25/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:21

Autos preparados para expedição
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0808513-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Stahl da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por SAMUEL STAHL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31.01.2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 22.12.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde janeiro de 2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 22.12.2019, com o início do pagamento financeiro devido de 23.12.2020 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 05 de outubro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
23/10/2024 22:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 08:01

Emissão da Relação
07/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:52

Registro de Sentença
07/10/2024 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/10/2024 10:58

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 15:23

Prazo em Curso
04/07/2024 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/07/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2024 07:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 07:05

Emissão da Relação
06/05/2024 07:01

Expedição de Carta.
06/05/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:45

Autos preparados para expedição
26/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/04/2024 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 11:46

Recebida petição inicial
12/04/2024 15:59

Autos preparados para expedição
12/04/2024 11:25

Apensado ao processo numero do processo
12/04/2024 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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