07/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 15:48

Prazo em Curso
10/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 12:45

Juntada de Mandado
23/05/2025 12:45

Juntada de NULL
08/05/2025 17:45

Prazo em Curso
07/05/2025 17:27

Prazo em Curso
23/04/2025 23:38

Prazo em Curso
23/04/2025 23:36

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:49

Expedição em análise para assinatura
21/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Matte (OAB 108407/RS), Fernanda Kruscinski (OAB 35553/SC) Processo 0860376-66.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Razoto da Silva Cia Ltda Me - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder a segurança pleiteada, para determinar o licenciamento do veículo Semirreboque, placas EGX-1A26, ano 2004, Renavam 0132744869, de propriedade do IMPETRANTE, bem como a exclusão da restrição administrativa inserida por alteração das características.

Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, para o reexame necessário da sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
14/04/2025 18:45

Manifestação do Ministério Público
14/04/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:26

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:23

Autos preparados para expedição
11/04/2025 18:22

Emissão da Relação
21/03/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:16

Registro de Sentença
21/03/2025 15:16

Concedida a Segurança
23/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:39

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:22

Manifestação do Ministério Público
09/01/2025 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor
17/12/2024 13:07

Juntada de NULL
17/12/2024 13:07

Juntada de Mandado
16/12/2024 17:24

Juntada de Informações
04/12/2024 08:56

Autos preparados para expedição
01/12/2024 13:21

Prazo em Curso
01/12/2024 13:20

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:16

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/11/2024 10:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/11/2024 07:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Matte (OAB 108407/RS), Fernanda Kruscinski (OAB 35553/SC) Processo 0860376-66.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Razoto da Silva Cia Ltda Me - Decisão de fls. 58-61: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando que o IMPETRADO possibilite o licenciamento do veículo descrito na inicial, sem que a restrição administrativa seja impedimento para tanto.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." (Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74.)
20/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:33

Emissão da Relação
19/11/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:24

Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/10/2024 15:22

Redistribuição de Processo - Saída
25/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Matte (OAB 108407/RS), Fernanda Kruscinski (OAB 35553/SC) Processo 0860376-66.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Razoto da Silva Cia Ltda Me - Da decisão: Depreende-se dos autos que a causa de pedir desta ação coincide com a causa de pedir dos autos nº 0860372-29.2024.8.12.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca, notadamente quanto à suposta ilegalidade da autoridade coatora em não autorizar o licenciamento de veículos do impetrante em ambos os feitos, havendo tão somente alteração quanto aos veículos, sendo os destes autos de placa EGX1A26 e daqueles autos de placa FCU-1D84, sendo que o feito que tramita na 4º Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos foi distribuído em horário anterior à distribuição neste juízo, consoante consulta efetuada no SAJ nesta data.

Trata-se, portanto, de identidade de partes e objeto, operando-se a conexão de ações, nos termos do art. 55 do CPC.

Desta forma, fazendo uso da determinação do art. 58 do CPC, declaro prevento para a análise do presente feito o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca e, de consequência, determino lhes seja remetidos os autos, com nossas homenagens e as baixas de estilo. Às providências.
24/10/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:16

Emissão da Relação
22/10/2024 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/10/2024 13:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:52

Informação do Sistema
21/10/2024 19:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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