15/09/2025 15:32

Prazo em Curso
12/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
09/09/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 18:47

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:14

Prazo em Curso
25/08/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o eventual cumprimento da obrigação e/ou requeira o que entender de direito.
22/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 15:02

Emissão da Relação
21/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:38

Prazo em Curso
15/07/2025 15:15

Juntada de NULL
15/07/2025 15:15

Juntada de Mandado
08/07/2025 17:01

Prazo em Curso
08/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:23

Autos preparados para expedição
04/07/2025 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:06

Prazo em Curso
28/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 10:14

Emissão da Relação
13/05/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:13

Prazo em Curso
23/03/2025 03:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:21

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:01

Processo Reativado
28/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:45

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:01

Prazo em Curso
04/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801339-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Souza - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernanda Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 42/44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, R.

Manoel pereira de Souza, n. 27, Campo Grande/MS, inscrição n. *53.***.*30-94, f. 05 e 39) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernanda Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 06:29

Autos preparados para expedição
24/10/2024 06:13

Emissão da Relação
14/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:11

Registro de Sentença
14/10/2024 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 09:45

Expedição de NULL.
09/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:28

Prazo em Curso
06/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 12:24

Emissão da Relação
31/07/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:12

Prazo em Curso
09/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:35

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:59

Prazo em Curso
20/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 19:05

Emissão da Relação
19/03/2024 18:10

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
15/03/2024 18:41

Prazo em Curso
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 14:49

Prazo em Curso
13/03/2024 14:45

Emissão da Relação
05/03/2024 10:31

Prazo em Curso
21/02/2024 14:36

Prazo em Curso
21/02/2024 14:14

Juntada de NULL
21/02/2024 14:14

Juntada de Mandado
26/01/2024 17:43

Prazo em Curso
25/01/2024 18:32

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:12

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 18:56

Tutela Provisória
24/01/2024 12:04

Informação do Sistema
24/01/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2024 11:34

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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