TJMS - 0807450-45.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KALUNGA S.A.

CNPJ: 43.283.811/0012-02

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:00

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 03/09/2025 09:37

    Certidão

  • 03/09/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 28/08/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso interposto por Kalunga S.A. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 25/08/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/08/2025 17:39

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 16:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 16:31

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 21/08/2025 17:04

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 17:16

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 12/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 10/06/2025 10:32

    Certidão

  • 10/06/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 10:32

    Certidão

  • 10/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2025 03:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.

    C.

  • 09/06/2025 07:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 18:03

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/06/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 17:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:53

    Certidão

  • 27/05/2025 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/05/2025 18:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 14:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 08:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/05/2025 08:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/05/2025 07:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 07:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 07:39

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados Embargos Rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807450-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807450-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ICMS DIFAL - DEVIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - EFEITO VINCULANTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, impõe-se a manutenção da sentença de Primeiro Grau que denegou a segurança pretendida pelo impetrante.

    Nesse sentido, resta aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal, no entanto, no caso, a autoridade coatora não exigiu o pagamento do tributo no período de 01/01/2022 a 04/04/2022, de modo que restou observada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, não havendo falar em direito líquido e certo.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807450-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807450-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Kalunga S.A.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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