07/07/2025 14:40

Recebidos os autos
07/07/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0855418-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Reinaldo Araújo Corrêa - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 141-144.
28/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0855418-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Reinaldo Araújo Corrêa - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano material à parte autora, no importe de R$ 967,97 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA desde a data de 16/09/2023 (cotação de fls. 28/32), bem como acrescido da taxa SELIC desde a citação, uma única vez, a título de juros de mora e correção monetária.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
18/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:13

Recebidos os autos
24/02/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0855418-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Reinaldo Araújo Corrêa - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

II - PRELIMINARES II.I - DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMADA Na contestação, a requerida sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial.

Em análise aos autos, verifica-se que tal preliminar improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, ela possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente e o pedido é determinado.

Aliás, tanto a petição é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente.

Diante do exposto, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial sustentada na contestação.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a ocorrência de falha na prestação do serviço da requerida; e b) a existência de danos e sua extensão.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de transporte aéreo, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de outubro de 2024, às 13h30min.

A parte autora já arrolou testemunhas às fls. 114/115, as quais deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal.

Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil).

Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
16/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:44

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:07

Recebidos os autos
10/06/2024 14:59

Decisão ou Despacho
11/04/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 15:08

de Conciliação
09/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:27

Recebidos os autos
09/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:15

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 16:07

Recebidos os autos
23/11/2023 16:07

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:20

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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