10/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:59

Prazo em Curso
10/07/2025 18:30

Prazo em Curso
24/06/2025 20:11

Documento Digitalizado
02/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 15:11

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS) Processo 0841532-68.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Thais A.

Santos da Silva, Amilto Rodrigues da Silva, Amilto Rodrigues Da Silva Junior - Inventariado: Antonia Santos da Silva -

Vistos. 1 Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Antonia Santos da Silva e nomeio Thais Aparecida Santos da Silva para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
08/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 19:54

Autos preparados para expedição
07/04/2025 19:53

Emissão da Relação
07/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:15

Prazo em Curso
13/03/2025 16:39

Documento Digitalizado
12/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 16:16

Recebida petição inicial
15/01/2025 19:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Pedro da Silva Rodrigues (OAB 12497B/MS) Processo 0841532-68.2024.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Thais Aparecida Santos da Silva -

Vistos.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), nos seguintes termos: a) Considerando a determinação contida no art. 2º do Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016, exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços e Compartilhamentos - CENSEC (www.censec.org.br); b) juntar cópia dos documentos pessoais do requerente para comprovar a relação de parentesco com o inventariado; c) recolher as custas iniciais; Após, voltem conclusos para recebimento na fila de iniciais.
28/10/2024 13:08

Prazo em Curso
25/10/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 17:07

Emissão da Relação
08/10/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/07/2024 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 15:09

Informação do Sistema
16/07/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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