24/06/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:19

Recebidos os autos
03/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818830-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alexandre de Oliveira Calegari - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA CALEGARI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31.01.2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 25.01.2022) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 25.02.2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe F, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe F (a contar de 25.01.2025) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 25.02.2025 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 5) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o terceiro quinquênio a contar de 25.01.2025, com o início do pagamento financeiro devido de 26.01.2025 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação do Ilustre Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Homologada a Transação
14/04/2025 22:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 07:50

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818830-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alexandre de Oliveira Calegari - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818830-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alexandre de Oliveira Calegari - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:30

Recebidos os autos
12/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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