TJMS - 0821263-69.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 08:29
Remetidos os Autos para destino.
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05/06/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
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04/06/2025 17:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/06/2025 15:17
Recebidos os autos
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03/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 02:15
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2025 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/05/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821263-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Marcos Nunes - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Marcos Nunes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com julgamento de mérito, para: (1) determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei nº 1.102/1990; (2) declarar incidentalmente inconstitucional e ilegal a aplicação dos termos do Decreto Estadual nº 12.755/2009, incidindo-se os termos do §3º, art. 39 c/c art.7º inciso XVI da CF; (3) condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação abatendo-se os valores já pagos a esse título.
Reflexos correlatos no décimo terceiro salário e férias Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. -
19/05/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/05/2025 13:53
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:53
Homologada a Transação
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14/05/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 17:34
Remetidos os Autos para destino.
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06/11/2024 07:54
Decorrido prazo de parte
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04/11/2024 08:37
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 22:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821263-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Marcos Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
18/10/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
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24/09/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:55
Recebidos os autos
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09/09/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:10
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:10
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/09/2024 16:12
Recebidos os autos
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06/09/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 09:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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