27/02/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810857-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Leandro Silva da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 267, a seguir transcrito: Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.

Prazo 5 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:22

Recebidos os autos
23/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810857-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Leandro Silva da Costa - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as prestações anteriores a 13/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Leandro Silva da Costa em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13/05/2019 (prescrição) a 04/2024 (f. 12/76).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Leandro Silva da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:30

Homologada a Transação
10/10/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 20:07

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 19:01

Recebidos os autos
10/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:30

Recebidos os autos
12/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:57

Retificação de Classe Processual
13/05/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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