18/07/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0811579-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jardel Rosa Dia - Despacho de p. 114: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 99/100), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:16

Recebidos os autos
11/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:53

Processo Reativado
29/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:04

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0811579-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jardel Rosa Dia - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 20/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JARDEL ROSA DIAS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.59/61, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Nhamunda, n. 1609, Casa 01, Jardim Columbia, Campo Grande - MS, inscrição imobiliária n. 1 *16.***.*40-15), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, de forma simples, no valor de R$ 2.685,74 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jardel Rosa Dia em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:23

Homologada a Transação
03/10/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 20:16

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 20:20

Recebidos os autos
05/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/07/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:04

Recebidos os autos
21/05/2024 19:04

Tutela Provisória
20/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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