16/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:59

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ricardo cesar dosso (OAB 184476/SP) Processo 0809082-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Pgs Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. - Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar a parte requerida no fornecimento dos documentos: i) cópia do contrato social da empresa com todas as suas alterações; ii) cópias das matrículas de todos os imóveis registrados no CRI local, com expedição no prazo máximo de 30 dias; iii) cópias do Plano de Contas Contábil; iv) cópias dos Livros Diários, Razão e Caixa, referente ao exercício de 2020; v) cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, referente ao exercício de 2020 (contendo as contas contábeis sintéticas e analíticas) da empresa; vi) cópia do Balancete de Verificação do exercício de 2020 (contendo contas contábeis sintéticas e analíticas) da empresa; vii) cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) da empresa do não de 2020; viii) Escrituração Contábil Digital 2020 - ECD (contendo os Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado do Exercício - DR); ix) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano calendário de 2020; x) Contratos de Locação e Arrendamentos firmados no período fiscalizado (2020).

Deverá o fornecimento ocorrer no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do Município de Três Lagoas, que fixo, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
13/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:03

Recebidos os autos
11/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ricardo cesar dosso (OAB 184476/SP) Processo 0809082-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Pgs Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. - Intimação da parte requerida do inteiro teor do r.

Despachod e fl. 222: "(...) Assim, intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas (parágrafo único, artigo 370, CPC), ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Caso desejem a produção de prova oral, deverão depositar em cartório o rol de testemunhas e solicitar o depoimento pessoal, também no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste despacho1, nos termos do art. 357, §4º, do CPC (...)".
17/10/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:40

Recebidos os autos
14/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:21

Processo Reativado
09/10/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:01

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:10

Recebidos os autos
09/04/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:07

Recebidos os autos
12/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:58

Recebidos os autos
07/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:08

Recebidos os autos
18/12/2023 18:08

Tutela Provisória
14/12/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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