13/09/2025 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
05/08/2025 06:52

Prazo em Curso
15/06/2025 02:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:24

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 14:59

Prazo em Curso
15/04/2025 15:52

Expedição de Ofício.
14/04/2025 13:41

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 02:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:21

Prazo em Curso
21/03/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB 14564/MS) Processo 0802159-89.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aparecida Rolli Modesto - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de benefício por incapacidade permanente, aposentadoria por invalidez, a ser calculado pelo INSS a partir da média do salário-contribuição, não podendo ser menor que um salário-mínimo, ou em um salário-mínimo mensal se não tiver havido contribuição por ser segurado especial - em favor do(a) autor(a) Sandra Aparecida Rolli Modesto, desde a data da cessação administrativa, em 19/08/2024 (28).

Sobre o valor da condenação devem incidir, a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária IPCA-E, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado, incidente apenas em relação às parcelas vencidas, não excluindo as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

Quanto aos benefícios vincendos, implemente-os o INSS em 60 dias, eis que se aplica na espécie o Art. 497 do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se consta por se tratar de verba alimentar e pela idade do alimentando em casos tais.

Ofício à Gerência Executiva.
20/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:24

Registro de Sentença
19/03/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:18

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB 14564/MS) Processo 0802159-89.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aparecida Rolli Modesto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo ou impugnar a contestação e documentos juntados.
30/01/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 07:07

Emissão da Relação
28/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:35

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB 14564/MS) Processo 0802159-89.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aparecida Rolli Modesto - AJG.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional.

Provas.

Observo que há pedido administrativo (28), provas documentais sobre a causa de pedir.

Perícia.

Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr.

Sebastião Pereira Pinto (cadastro do SAJ: 16689983), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS.

O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente.

Desde já, designo o dia 03/12/2024, às 14:30h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, na Av.

Quatro, n. 1165, Centro, Chapadão do Sul-MS).

Dê-se ciência ao INSS.

Laudo.

Apresentado o laudo pericial, determino, desde já o seguinte: a) se o perito médico mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e faça-se conclusão; b) se o perito médico divergir do resultado da perícia administrativa, CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e o laudo, em 15 dias e faça-se conclusão.

Acordo.

Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.
28/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:46

Prazo em Curso
25/10/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 08:00

Recebida petição inicial
22/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 20:33

Informação do Sistema
21/10/2024 20:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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