23/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 04:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:45

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO (OAB 15500/MS), Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS) Processo 0809520-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Pedro Iglesia da Veiga - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA às fls.146: Certifico e dou fé que agendei a perícia designada no despacho retro, com o Doutor Émerson Bongiovanni, para dia 12/05/2025 às 9 horas.

Endereço: Avenida Presidente Vargas, n. 1695, sala 909, nesta cidade.
04/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:17

Recebidos os autos
28/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:28

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO (OAB 15500MS/) Processo 0809520-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Pedro Iglesia da Veiga - Em que pese os documentos carreados à inicial, a apreciação da tutela de urgência será efetuada após realização de perícia, a ser realizada com a observância do contraditório e ampla defesa, até porque por ora a petição inicial não será recebida(art. 129-A, § 2º da Lei 8.213/91).

Com efeito, o artigo 129-A, § 2°, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, prevê novo procedimento para as ações previdenciárias, autorizando-se julgar improcedente o pedido de plano, sem a necessidade de citação do INSS, quando constatada a coadunação entre o laudo pericial e o laudo administrativo.

Assim sendo, diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14.331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a imediata realização de prova pericial, visando a constatação da incapacidade/redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença que sofre com o labor apontado, como instrumento de concretização do sistema processual vigente.

Assim sendo, intime-se a parte ré da prova pericial a ser realizada, e para se quiser, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal.

Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC).

Nomeio para realização da perícia o Dr.

Emerson Bongiovanni, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91(§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.) Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial e análise do pedido de tutela provisória de urgência ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 30.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:25

Recebidos os autos
28/10/2024 11:25

Decisão ou Despacho
25/10/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:13

Recebidos os autos
18/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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