30/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823593-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Ferreira dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 17.06.2019 (com direitos financeiros 30.09.2019, até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 381784/03 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:42

Homologada a Transação
20/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 20:42

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:06

de Conciliação
06/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823593-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Ferreira dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823593-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Aparecida Ferreira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:16

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:51

Recebidos os autos
03/10/2024 10:51

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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