06/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
10/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:11

Emissão da Relação
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0803999-77.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Lino da Silva - Réu: Banco PAN S.A - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por FRANCISCA LINO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A , para o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos indevidos no benefício da parte Autora (duas parcelas no valor de R$ 299,40, nos meses de fevereiro e março de 2020, relativas à proposta nº 332942068-5, bem como de uma parcela no valor de R$ 299,30, no mês de abril de 2020, referente à proposta nº 334569650-8); b) condenar a parte Ré a restituir o valor de cada desconto efetuado, na forma simples, conforme decidido pelo STJ(EARESP 600.663/RS); c) condenar a parte Ré, no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos no mesmo período, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB, ou seja, quando houver a incidência de correção monetária e juros, aplicar-se-á, apenas a Taxa Selic que já abarca ambos(correção e juros).

Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 16:23

Emissão da Relação
28/05/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:06

Registro de Sentença
28/05/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:41

Prazo em Curso
30/10/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Tenylle Pessoa Queiroga (OAB 28495/PE) Processo 0803999-77.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Lino da Silva - Réu: Banco PAN S.A - Intima-se as partes do ofício juntado às f. 284-290
29/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 10:19

Emissão da Relação
15/10/2024 18:14

Juntada de Ofício
04/10/2024 17:14

Documento Digitalizado
04/10/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 13:18

Prazo em Curso
25/09/2024 13:22

Prazo em Curso
05/03/2024 12:26

Prazo em Curso
22/02/2024 12:29

Prazo em Curso
22/02/2024 10:51

Expedição de Ofício.
21/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2024 08:11

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 10:55

Autos preparados para expedição
01/12/2023 12:34

Autos preparados para expedição
16/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 11:00

Autos preparados para expedição
08/11/2023 10:57

Emissão da Relação
29/10/2023 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2023 19:02

Processo saneado
07/10/2022 19:16

Conclusos para julgamento
17/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
09/03/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 10:28

Prazo em Curso
16/02/2022 02:02

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.
15/02/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2022 10:37

Emissão da Relação
10/02/2022 11:03

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2021 09:14

Prazo em Curso
17/12/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
16/12/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2021 15:34

Emissão da Relação
13/12/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 15:07

Prazo em Curso
08/11/2021 15:15

Prazo em Curso
08/11/2021 15:14

Expedição de Carta.
26/10/2021 18:23

Expedição em análise para assinatura
04/06/2021 08:05

Informação do Sistema
04/06/2021 08:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/05/2021 02:16

Publicado ato_publicado em 25/05/2021.
24/05/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2021 17:29

Autos preparados para expedição
22/05/2021 17:24

Emissão da Relação
21/05/2021 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2021 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2021 22:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2021 18:19

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/04/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 16:31

Prazo em Curso
23/03/2021 02:31

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.
23/03/2021 02:31

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.
22/03/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2021 15:38

Emissão da Relação
19/03/2021 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:05

Conclusos para despacho
12/03/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 18:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/03/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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