19/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823552-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fermino Rui Dias de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fermino Rui Dias de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15.03.2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Homologada a Transação
21/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 20:41

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:13

de Conciliação
06/12/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823552-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fermino Rui Dias de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823552-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fermino Rui Dias de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:17

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:50

Recebidos os autos
03/10/2024 10:50

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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