20/03/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0823585-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatyane de Paiva Pereira Mourão - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TATYANE DE PAIVA PEREIRA MOURÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26.06.2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 412255/01 nos termos da fundamentação alhures exposta; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente para a classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26.06.2024, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 412255/01 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 18 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:18

Homologada a Transação
21/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 20:41

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:17

de Conciliação
06/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823585-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatyane de Paiva Pereira Mourão - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823585-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatyane de Paiva Pereira Mourão - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:17

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:51

Recebidos os autos
03/10/2024 10:51

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809980-82.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Zebu Pre Moldado Eireli

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800408-95.2023.8.12.0048

Jose Roberto do Amaral Souza

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0823587-32.2024.8.12.0110

Luciana Regina de Oliveira Vera Almeida

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0810270-97.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mercado Sao Sebastiao - Ivani Ferreira

Advogado: Fernanda de Lima Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1417884-13.2024.8.12.0000

Municipio de Dourados

Maj Montagem LTDA

Advogado: Eduardo Gomes Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 09:10

Exibir Processo