24/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 13:58

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822860-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alita Ferreira Urbieta Cardoso - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ALITA FERREIRA URBIETA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'E' para a classe 'F' , especificamente na matrícula funcional nº. 326488/01 conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Outrossim, a contagem de tempo e pagamento, ficam suspensas de 28.05.2020 até 31.12.2021, o que deve ser levado em conta aqui para a fixação da data para a progressão.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:05

Homologada a Transação
24/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:02

de Conciliação
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822860-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alita Ferreira Urbieta Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:17

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 13:40

Recebidos os autos
27/09/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
26/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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