19/09/2025 09:02

Prazo em Curso
11/09/2025 19:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:18

Prazo em Curso
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimar o autor para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre petição p. 148.
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:15

Emissão da Relação
21/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 07:31

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 07:30

Processo Reativado
29/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:21

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 17:40

Prazo em Curso
21/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS), IVAN JUNIOR ALVES SANTANA (OAB 29582/MS) Processo 0823118-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Edson Torraca - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE EDSON TORRACA em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV para o fim de: a) reconhecer o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88; b) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde 04/2023 a 06/2024, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 05:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:54

Emissão da Relação
11/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:14

Registro de Sentença
11/06/2025 14:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/06/2025 15:22

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 15:39

Juntada de Pedido de Substabelecimento
04/12/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 13:11

Prazo em Curso
22/10/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0823118-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Edson Torraca - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/10/2024 15:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:39

Emissão da Relação
21/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0823118-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Edson Torraca - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2024 15:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 15:03

Emissão da Relação
15/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:56

Expedição de Carta.
15/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:07

Autos preparados para expedição
02/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/10/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:38

Recebida petição inicial
30/09/2024 16:20

Autos preparados para expedição
25/09/2024 13:03

Informação do Sistema
25/09/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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