07/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822948-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Vanda Pereira dos Santos, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe “C” para 'D', especificamente na matrícula funcional nº. 390371/01, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Outrossim, a contagem de tempo e pagamento, ficam suspensas de 28.05.2020 até 31.12.2021, o que deve ser levado em conta aqui para a fixação da data para a progressão e pagamento.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:14

Homologada a Transação
01/04/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 09:14

Recebidos os autos
27/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:10

de Conciliação
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822948-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822948-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:42

de Interrogatório
10/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
17/12/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:38

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 14:52

Recebidos os autos
09/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 18:19

Recebidos os autos
03/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:29

de Conciliação
03/12/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822948-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822948-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Pereira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:17

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 13:39

Recebidos os autos
27/09/2024 13:39

Determinada Requisição de Informações
26/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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