23/05/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:51

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 14:51

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 13:55

Processo Reativado
13/05/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0804757-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Coinette Calistro - Intimação da decisão interlocutória de p. 358: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
29/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0804757-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Coinette Calistro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 04/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Coinette Calistro em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 25/11/2019 a 17/12/2019; 17/02/2020 a 07/05/2020; 25/05/2020 a 10/10/2020; 13/10/2020 a 22/12/2020; 03/02/2021 a 02/07/2021; 19/07/2021 a 23/12/2021 (fl. 16).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação da ré ao pagamento de férias proporcionais e terço de férias, bem como à multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da fundamentação.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Coinette Calistro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:11

Homologada a Transação
07/10/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:47

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:35

de Conciliação
02/07/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:55

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 19:04

Recebidos os autos
11/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:05

Recebidos os autos
07/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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