21/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 11:51

Recebidos os autos
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606104-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juízo(a) de Direito da Vara de Campo Grande de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: José Carlos Fernandes de Castro Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (NÃO TRIBUTÁRIO) - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PERTINÊNCIA DA DECLINAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. É da vara da execução fiscal municipal a competência para processar e julgar ação anulatória de débito fiscal, com fundamento no art. 2º, alínea c-A, da Resolução n. 221/1994/TJMS, por se tratar de competência absoluta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do conflito e o julgaram improcedente, nos termos do voto do relator.
09/06/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 14:35

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:16

Não-Provimento
06/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:07

Inclusão em pauta
21/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606104-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Suscitante: Juízo(a) de Direito da Vara de Campo Grande de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: José Carlos Fernandes de Castro Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 14:43

Deliberação em Sessão
20/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:10

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 15:08

Recebidos os autos
02/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606104-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juízo(a) de Direito da Vara de Campo Grande de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: José Carlos Fernandes de Castro Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Nos termos do art. 954, CPC, ouça-se o juízo suscitado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com as informações ou sem elas, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, nos termos do art. 956, CPC.
30/10/2024 13:54

Expedida/Certificada
30/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:51

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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