10/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:28

Homologada a Transação
08/05/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 20:11

Recebidos os autos
29/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 18:41

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:05

de Conciliação
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824203-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matilde Brandão Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 20:29

Recebidos os autos
25/11/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824203-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matilde Brandão Cardoso - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, ou seja, a integralidade do valor das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. 2.

No mais, certifique-se o cartório quanto à (in)existência de repetição de ação.

Após voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligências legais.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:04

Recebidos os autos
16/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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