TJMS - 0820726-73.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2025 16:12
Recebidos os autos
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22/07/2025 16:12
Juntada de Petição de tipo
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10/07/2025 13:46
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 13:46
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 13:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/07/2025 13:45
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 13:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/07/2025 10:37
Evolução da Classe Processual
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02/07/2025 20:20
Recebidos os autos
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02/07/2025 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 18:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/04/2025 18:31
Processo Reativado
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03/04/2025 17:40
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 18:00
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 17:21
Transitado em Julgado em data
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03/02/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 20:41
Recebidos os autos
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28/01/2025 20:41
Juntada de Petição de tipo
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820726-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliete Josefa Ramos Paim - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/08/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliete Josefa Ramos Paim em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 30/08/2019 a 07/2024 (f. 20/89), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliete Josefa Ramos Paim em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais.” -
16/01/2025 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 10:16
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 10:16
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 10:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/01/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:03
Homologada a Transação
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06/12/2024 19:08
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 19:08
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 17:05
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 10:13
Juntada de Petição de tipo
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18/11/2024 15:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 16:52
Recebidos os autos
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13/11/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
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12/11/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820726-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliete Josefa Ramos Paim - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
08/11/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 13:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/11/2024 13:13
Recebidos os autos
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04/11/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 13:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
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04/11/2024 10:59
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820726-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliete Josefa Ramos Paim - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
18/10/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 11:42
Juntada de Petição de tipo
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06/09/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 09:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/09/2024 19:06
Recebidos os autos
-
05/09/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 16:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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