10/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838237-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Gustavo Adolfo Ruiz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - OS DEMAIS ELEMENTOS PERMITEM IDENTIFICAR A DÍVIDA E O VALOR DA PARCELA - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. É irrelevante a numeração do contrato para constituir o devedor em mora quando os demais elementos contidos na notificação extrajudicial permitem a identificação do débito inadimplido.

Ademais, inúmeros atos negociais sequer têm número de contratação.

No caso constou da notificação o nome e o endereço correto do devedor, bem como o exato valor da parcela da obrigação inadimplida, o que impõe o reconhecimento da regularidade da constituição em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:19

Provimento
16/12/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838237-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Gustavo Adolfo Ruiz Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:29

Inclusão em pauta
13/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:51

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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