19/09/2025 12:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/07/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 0801703-42.2024.8.12.0046 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvana Katia Pinheiro Boeno - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - EXPEDIENTE - diante dos recursos de apelação de fls. 626/633 e 634/656, intima-se as partes apeladas para contrarrazões.

Prazo: 15 dias
09/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 0801703-42.2024.8.12.0046 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvana Katia Pinheiro Boeno - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 104-B do Código de Defesa do Consumidor e 487, I, do Código de Processo Civil, IMPOR plano judicial compulsório de pagamento das dívidas da autora com a ré, referentes às operações 101427979, 116197875, 132913959, 966296887, 156961310, 161012893, Fatura Cartão de Crédito OUROCARD VISA GOLD final 7259, nos seguintes termos: A) valor global unificado de R$ 33.397,89; B) parcelado em 60 meses; C) cada parcela no valor de R$ 556,63, corrigido mensalmente pelo índice IPCA; D) vencimento de cada parcela todo dia 25; E) vencimento da primeira parcela para 90 dias após a publicação desta sentença.

Determino a suspensão de eventual ação judicial em curso contra a autora envolvendo os contratos incluídos no plano compulsório, bem como, a sua exclusão de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes.

Condiciono os efeitos do plano à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Em razão do princípio da causalidade, visto ter sido a própria autora quem deu motivo ao ingresso da presente ação pelo seu próprio superendividamento, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida global incluída no plano, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ficam suspensas as exigibilidades em razão da gratuidade da justiça.

Com relação à ré Banco Santander, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa.

Retifique-se o valor da causa para R$ 362.845,22, nos termos da fundamentação da sentença.
05/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:06

Recebidos os autos
09/04/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 0801703-42.2024.8.12.0046 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvana Katia Pinheiro Boeno - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - EXPEDIENTE - intima-se o autor acerca das contestações de fls. 230/509 e 511/593.

Prazo: 15 dias
23/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 09:06

de Conciliação
11/12/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 0801703-42.2024.8.12.0046 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvana Katia Pinheiro Boeno - DECISÃO - INDEFIRO o pedido liminar.

No mais: 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Inclua-se a tarja. 2.

Seguindo orientação emanada pelo TJMS, Ofício n. 163.960.073.0188/2024, suspendo o andamento do feito e encaminho os autos ao CEJUSC, para a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a qual deverá ter a presença de todos os credores, oportunidade na qual será debatido e discutido o plano de pagamento, que obrigatoriamente deverá ser apresentado até o dia do ato, com as informações previstas no §4º do alusivo artigo, sob pena de extinção do feito. 3.

Deverá o cartório pautar a audiência com o código pertinente à natureza do feito e com prazo de 2 (duas) horas de duração, ante o grau de complexidade desta. 4.

Advirto às partes que o seu comparecimento à audiência de Conciliação é obrigatório, sob pena de acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, sendo que o pagamento ao credor faltante será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes. 5.

Havendo acordo, façam os autos conclusos para homologação. 6.

Se não houver acordo, determino, desde já, que seja observado o procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 6.1.

Certifique-se na ata a citação do credor cujo crédito não tenha sido integrado o acordo porventura celebrado, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias (104-B, CDC), devendo juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 7.

Na sequência, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 dias. 8.

Por fim, façam os autos conclusos para decisão, na forma do art. 104-B, §3, CDC.

AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA => Audiência Global - Superendividamento Data: 12/12/2024 Hora 08:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
23/10/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:26

Recebidos os autos
26/08/2024 17:26

Tutela Provisória
22/08/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:12

Retificação de Classe Processual
21/08/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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