06/08/2025 19:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2025 11:58

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
28/07/2025 09:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/07/2025 06:42

Certidão
16/07/2025 08:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
16/07/2025 04:25

Certidão
16/07/2025 04:25

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/07/2025 04:25

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 18:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:50

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:36

Distribuído por sorteio
15/07/2025 14:34

Processo Cadastrado
15/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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