05/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilce Enderle Bannak - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilce Enderle Bannak contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita, somente podendo ser executadas se o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.
12/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:19

Recebidos os autos
09/05/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilce Enderle Bannak - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG.

Defiro aos componentes do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica.

Acordo.

Deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no Art. 334, do CPC, porque em ações desta natureza, não se tem obtido acordo, e a designação de audiência prévia só tem contribuído para o atraso da prestação jurisdicional.

Contraditório.

Cite-se para defesa no prazo legal, e após, com ou sem defesa, manifeste-se a parte autora, querendo, em 15 dias, e faça-se conclusão para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.
02/12/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:57

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:36

Recebidos os autos
20/11/2024 10:36

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilce Enderle Bannak - Posto isso, pena de indeferimento de plano da pretensão e extinção do processo, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo-se quanto á competência deste Juízo, tendo em vistas limitações constitucionais de delegação da Justiça Federal.
21/10/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:54

Recebidos os autos
18/10/2024 16:54

Emenda à Inicial
18/10/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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