TJMS - 0805210-40.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 05:35
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 05:23
Transitado em Julgado em data
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25/04/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 00:38
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS) Processo 0805210-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Aparecido Souza Plácido - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor ADRIANO APARECIDO DE SOUZA PLACIDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de arquivar o processo administrativo de n° 000598/2022 e eventuais penalidades dele advindas. - Confirma-se a tutela de urgência de fls. 104-105.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o requerente isento de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
08/04/2025 05:34
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 05:33
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 05:30
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 05:25
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 18:53
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 18:53
Homologada a Transação
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07/04/2025 18:53
Recebidos os autos
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07/04/2025 18:53
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 16:28
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS) Processo 0805210-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Aparecido Souza Plácido - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
14/11/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/11/2024 04:37
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 18:05
Juntada de Petição de tipo
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31/10/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS) Processo 0805210-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Aparecido Souza Plácido - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
30/10/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 11:34
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 19:40
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 18:39
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 17:33
Recebidos os autos
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17/09/2024 17:33
Tutela Provisória
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16/09/2024 10:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 21:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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