01/09/2025 16:33

Juntada de Ofício
15/08/2025 10:09

Informação do Sistema
04/08/2025 14:50

Prazo em Curso
04/08/2025 14:47

Documento Digitalizado
24/07/2025 18:53

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 18:53

Prazo em Curso
24/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0836237-50.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleuzina Crisanto de Lima - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/04/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 10:12

Prazo em Curso
24/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 10:11

Emissão da Relação
24/04/2025 10:10

Documento Digitalizado
24/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:17

Prazo em Curso
25/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0836237-50.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleuzina Crisanto de Lima - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

Atenta à petição e documentos de fls. 528/548, defiro a Gratuidade Processual em favor da exequente. 2.

Expeça-se de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, como determinado às fls. 519/520. 3.

Sem mais, aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção.
08/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2025 16:55

Emissão da Relação
13/11/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0836237-50.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eleuzina Crisanto de Lima - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decido. 1.

Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 2.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 49/73, fixando para a execução o valor em R$ 29.224,17 (vinte e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 01.03.2024, conforme se extrai da f. 69.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 3.

No mais, vislumbro pedido da exequente (fls. 1/5) para cumprimento de obrigação de fazer.

Esclareço que, persistindo interesse, e por se tratar de segundo pedido de Cumprimento de Sentença, ele deverá ser protocolado em autos apartados e distribuído por dependência ao feito principal, para evitar tumulto processual, nos termos do art. 105, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4.

Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.
23/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2024 17:25

Emissão da Relação
21/09/2024 08:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2024 08:10

Proferida decisão interlocutória
30/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 02:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 16:25

Recebida petição inicial
25/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 11:58

Retificação de Classe Processual
20/06/2024 12:14

Apensado ao processo numero do processo
20/06/2024 12:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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