26/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 03:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802216-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honório Ribeiro - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 15:37

Recebidos os autos
02/06/2025 15:37

Recebidos os autos
24/02/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802216-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honório Ribeiro - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:40

Recebidos os autos
23/01/2025 19:40

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802216-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honório Ribeiro - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 02/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Honório Ribeiro em face do Município de Campo Grande/MS, para condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (+5%) na matricula nº 199907/23 a partir de 08/2020 (art. 492, CPC) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento de diferenças salariais decorrente de promoção horizontal para a classe ''D'' ao autor.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Honório Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:15

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:24

Homologada a Transação
15/10/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:56

Recebidos os autos
15/10/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 18:47

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 19:10

Recebidos os autos
05/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:04

de Conciliação
25/04/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 18:58

Recebidos os autos
07/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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