16/09/2025 16:10

Prazo em Curso
16/09/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826424-96.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
15/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 17:53

Recurso Especial
10/09/2025 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 10:16

Certidão
08/08/2025 15:42

Prazo em Curso
08/08/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826424-96.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:56

Processo Dependente Iniciado
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826424-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA - ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - REJEIÇÃO.

I - Não se configura omissão quando a matéria suscitada foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, sendo suficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a fundamentação adequada e coerente com os elementos constantes dos autos.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se exige exaurimento argumentativo, bastando que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

III - A alegação de omissão quanto à possibilidade de estipulação de juros superiores à taxa média de mercado por instituição que atua com público de maior risco (mutuários negativados) foi devidamente enfrentada na decisão recorrida, sendo afastada com base na jurisprudência do STJ e no princípio da isonomia entre instituições financeiras.

IV - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

V - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826424-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826424-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA CREFISA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA - INOCORRÊNCIA - PROVA INÚTIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TEMA 28/STJ - APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a prova requerida (perícia socioeconômica) revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, sendo legítima a atuação do magistrado que indeferiu sua produção com fundamento no art. 370 do CPC, notadamente diante da inutilidade da prova e da desnecessidade de dilação probatória.

II - A estipulação de juros remuneratórios em percentual significativamente superior à taxa média de mercado, conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central, permite o reconhecimento da abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).

III - A alegação de que a instituição financeira atua com público de maior risco (mutuários negativados) não justifica, por si só, a cobrança de taxas desproporcionais e superiores ao triplo da média praticada no mercado, sob pena de quebra da isonomia entre as instituições bancárias.

IV - A limitação dos juros à taxa média de mercado, diante da constatação de onerosidade excessiva, impõe a aplicação do Tema 28 do STJ, com descaracterização da mora.

V - Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826424-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826424-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria das Graças de Souza Cunha Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811032-63.2017.8.12.0001

Neuza Bianchi de Barros

Adyr Silveira de Barros

Advogado: Fernanda Barbosa Gutierrez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2017 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0000658-47.2024.8.12.0010

Cynthia Vilanova Carvalho

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0867399-97.2023.8.12.0001

Transvacaria Transporte de Bovinos Eirel...

Beta Carnes Alimentos Eireli

Advogado: Sergio Paulo Grotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800449-23.2022.8.12.0040

Maria Eduarda de Menezes Negretez

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wellington Coelho de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0826424-96.2024.8.12.0001

Maria das Gracas de Souza Cunha

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 09:36

Exibir Processo