TJMS - 0830455-60.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 10:40
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 10:06
Transitado em Julgado em data
-
28/05/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0830455-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas da Silva dos Santos - SENTENÇA.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucas da Silva dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/05/2025 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 06:23
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 06:20
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 19:26
Homologada a Transação
-
08/05/2025 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 11:36
Remetidos os Autos para destino.
-
07/05/2025 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 02:25
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:10
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2024 00:41
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 10:14
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0830455-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas da Silva dos Santos - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/12/2018 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas da Silva dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 33/35, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, r.
Marilia, n. 171, Campo Grande/MS, inscrição n. *44.***.*50-88, f. 17 e 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 51,64 em 05/02/2019, R$ 54,77 em 12/03/2019, seis parcelas de R$ 51,52 de 10/04/2019 a 03/06/2019, R$ 53,14 em 04/02/2020, R$ 53,06 em 10/03/2020, R$ 56,40 em 17/04/2020, R$ 53,06 em 11/05/2020, três parcelas de R$ 56,40 de 15/06/2020 a 17/08/2020, R$ 55,99 em 11/09/2020, R$ 51,39 em 19/02/201, R$ 51,37 em 15/03/2021, sete parcelas de R$ 48,33 de 14/04/2021 a 07/10/2021, R$ 48,35 em 07/02/2022, seis parcelas de R$ 48,33 de 07/03/2022 a 05/08/2022, R$ 51,37 em 14/09/2022, R$ 48,33 em 10/10/2022, R$ 54,92 em 06/01/2023, R$ 54,92 em 08/02/2023, R$ 55,46 em 28/03/2023, R$ 56,01 em 05/06/2023, R$ 55,46 em 05/06/2023, três parcelas de R$ 54,92 de 05/06/2023 a 08/08/2023, R$ 55,46 em 09/10/2023, R$ 51,98 em 10/01/2024, R$ 51,89 em 09/02/2024 e R$ 52,40 em 20/03/2024.
No total de R$ 2.068,82.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucas da Silva dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/10/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 06:15
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 19:48
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 19:48
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 19:48
Homologada a Transação
-
14/10/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 17:31
Remetidos os Autos para destino.
-
04/09/2024 19:14
Recebidos os autos
-
04/09/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 18:58
Recebidos os autos
-
30/04/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:11
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 19:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 05:17
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 20:09
Recebidos os autos
-
29/01/2024 20:09
Tutela Provisória
-
29/01/2024 07:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 16:20
Remetidos os Autos para destino.
-
26/01/2024 16:20
Remetidos os Autos para destino.
-
24/12/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2023 20:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810514-90.2024.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Marcio Valencoela Gomes
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/04/2025 18:45
Processo nº 0800971-70.2024.8.12.0043
Maria Lucia de Oliveira Vilalva
Banco Seguro S/A
Advogado: Eduardo Chalfin
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/06/2025 14:00
Processo nº 0800971-70.2024.8.12.0043
Maria Lucia de Oliveira Vilalva
Banco Seguro S/A
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2024 09:35
Processo nº 0109765-54.2004.8.12.0001
Jose Carlos Lopes
Devaiano Justino de Carvalho
Advogado: Frederico Penna
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/10/2024 15:09
Processo nº 0800835-79.2024.8.12.0041
Luciana Rubo
Ethmila Carvalho Bueno
Advogado: Marcileia Aparecida Garcia da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/08/2024 16:45