TJMS - 0822918-76.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 18:55
Prazo em Curso
-
27/08/2025 18:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 08:41
Prazo em Curso
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21/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte exequente para que em caso de concordância ou inércia, requisite-se o pagamento, conforme a praxe.
Oportunamente, renove-se a conclusão. -
20/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 08:06
Emissão da Relação
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20/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
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02/07/2025 14:06
Prazo em Curso
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15/06/2025 05:11
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 18:06
Prazo em Curso
-
14/04/2025 14:34
Prazo em Curso
-
04/04/2025 13:43
Prazo em Curso
-
02/04/2025 16:01
Prazo em Curso
-
02/04/2025 16:00
Juntada de Mandado
-
02/04/2025 16:00
Juntada de NULL
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17/03/2025 14:42
Prazo em Curso
-
17/03/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 15:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:32
Evolução da Classe Processual
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06/03/2025 17:08
Processo Reativado
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06/03/2025 16:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
24/02/2025 18:10
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 18:07
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:25
Prazo em Curso
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10/02/2025 04:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822918-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Rocha - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por PATRICIA SILVA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 23/09/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 38-41 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 06 de janeiro de 2025.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
30/01/2025 21:36
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
30/01/2025 10:05
Autos preparados para expedição
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30/01/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/01/2025 14:40
Emissão da Relação
-
07/01/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:06
Registro de Sentença
-
07/01/2025 14:06
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/01/2025 11:07
Expedição de NULL.
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29/11/2024 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/11/2024 15:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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21/10/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 22:05
Juntada de Petição de Réplica
-
16/10/2024 06:55
Prazo em Curso
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15/10/2024 22:30
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822918-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Rocha - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
14/10/2024 14:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/10/2024 14:19
Emissão da Relação
-
14/10/2024 10:52
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2024 07:44
Juntada de NULL
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10/10/2024 07:44
Juntada de Mandado
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26/09/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 15:11
Prazo em Curso
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26/09/2024 10:43
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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26/09/2024 10:35
Relação encaminhada ao D.J.
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26/09/2024 10:08
Emissão da Relação
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26/09/2024 04:02
Prazo em Curso
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25/09/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
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24/09/2024 19:01
Expedição de Mandado.
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24/09/2024 15:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/09/2024 15:05
Emissão da Relação
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24/09/2024 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/09/2024 11:20
Expedição em análise para assinatura
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24/09/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 09:58
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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24/09/2024 07:07
Informação do Sistema
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24/09/2024 07:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/09/2024 22:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/09/2024 22:09
Tutela Provisória
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23/09/2024 19:05
Conclusos para decisão
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23/09/2024 19:04
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 19:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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23/09/2024 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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