TJMS - 0822921-31.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:56
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
29/08/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2025 10:04
Emissão da Relação
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03/06/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
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03/06/2025 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/06/2025 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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30/05/2025 18:43
Prazo em Curso
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30/05/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 10:21
Emissão da Relação
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29/05/2025 10:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
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10/04/2025 06:57
Prazo em Curso
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10/04/2025 03:31
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 19:44
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 19:40
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/03/2025 09:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/03/2025 09:11
Recebida petição inicial
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13/03/2025 08:49
Conclusos para despacho
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13/03/2025 08:48
Evolução da Classe Processual
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13/03/2025 08:48
Processo Reativado
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12/03/2025 19:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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11/03/2025 10:27
Arquivado Definitivamente
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11/03/2025 10:23
Transitado em Julgado em data
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26/02/2025 14:12
Prazo em Curso
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20/02/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 06:41
Autos preparados para expedição
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822921-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Regina da Silva - Sentença: " JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARCIA REGINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 23/09/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 24-25 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 13 de janeiro de 2025.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
07/02/2025 21:41
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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07/02/2025 06:04
Emissão da Relação
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14/01/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:54
Registro de Sentença
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14/01/2025 16:54
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/01/2025 15:48
Expedição de NULL.
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06/12/2024 18:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/11/2024 14:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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21/10/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 22:05
Juntada de Petição de Réplica
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16/10/2024 06:55
Prazo em Curso
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15/10/2024 22:30
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822921-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Regina da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
14/10/2024 14:27
Relação encaminhada ao D.J.
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14/10/2024 14:19
Emissão da Relação
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14/10/2024 10:50
Juntada de Petição de contestação
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14/10/2024 07:44
Juntada de NULL
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14/10/2024 07:44
Juntada de Mandado
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26/09/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 15:13
Prazo em Curso
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26/09/2024 10:43
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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26/09/2024 10:35
Relação encaminhada ao D.J.
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26/09/2024 10:02
Emissão da Relação
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25/09/2024 20:21
Expedição de Mandado.
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25/09/2024 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/09/2024 09:35
Expedição em análise para assinatura
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25/09/2024 09:18
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 09:05
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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24/09/2024 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/09/2024 15:26
Tutela Provisória
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24/09/2024 13:58
Conclusos para decisão
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24/09/2024 07:08
Informação do Sistema
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24/09/2024 07:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/09/2024 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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