05/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801183-84.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gleidson Vilela da Silva - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801183-84.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gleidson Vilela da Silva - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 03:35

Decorrido prazo de parte
14/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:09

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 13:28

Recebidos os autos
13/12/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
12/12/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:31

Processo Reativado
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801183-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleidson Vilela da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gleidson Vilela da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 58/59; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *53.***.*40-34, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:38

Homologada a Transação
10/10/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 15:44

Recebidos os autos
03/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:27

de Conciliação
08/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:07

de Instrução e Julgamento
26/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:47

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2024 17:32

Recebidos os autos
23/01/2024 17:32

Tutela Provisória
23/01/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 23:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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