13/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0813762-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Lima Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face da Prefeitura de Ituiutaba/MG, e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Valdenir Lima Silva, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS e Gedevaldo Pedro de Moraes, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente a infração de trânsito autuada sob o n.

C105667641 do prontuário de habilitação do requerente Valdenir Lima Silva e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Gedevaldo Pedro de Moraes, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fls. 148/150.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:56

Homologada a Transação
17/03/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 22:05

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:35

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0813762-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Lima Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:49

de Interrogatório
28/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:37

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:33

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:30

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:28

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0813762-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Lima Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:28

de Conciliação
14/10/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:03

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:01

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:17

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 13:16

Recebidos os autos
18/06/2024 13:16

Tutela Provisória
17/06/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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