11/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:57

Transitado em Julgado em "data"
09/06/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 13:27

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801951-33.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Água Clara Proc.

Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Apelado: Agropecuária Ssm Sanches Ltda Advogada: Loise Gabriely Souza Borges (OAB: 454268/SP) Advogado: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) Repre.

Legal: Sergio Sanches EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO - ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos dos arts. 85, § 2º c/c 90, do CPC, diante do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando o pedido de desistência é formulado após a citação e mesmo que anterior à apresentação de contestação.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
19/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:14

Provimento
14/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:27

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:22

Expedida/Certificada
07/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:21

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Antônio Alves Bertulucci (OAB 5670/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS) Processo 0800062-20.2018.8.12.0049 - Ação Civil Pública - Autor: Município de Água Clara - Réu: Silas Jose da Silva - Ante o pedido do Ministério Público para conversão desta em ação civil pública (f. 1230), em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar nulidades, intimem-se autor e requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se quanto às f. 1222-1230.

Após, tornem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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